DESPACHO Nº 138, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 138, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204,
§ 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art.
17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de
2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo - 1.130/2024, de 3 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: Astra Medical Supply Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.
CNPJ: 44.127. 150/0001-36
Expediente(s) do recurso: 1168135/24-7
Processo nº: 25351.385676/2024-99
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente