DESPACHO Nº 137, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 137, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das competências que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 6º , aliado ao art.
187, X, § 1°do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública realizada em
2 de outubro 2024, resolve DELEGAR, à Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, a
competência específica para abertura de Consulta Pública dos textos dos compêndios da
Farmacopeia Brasileira, com duração de 2 anos a contar de 7 de outubro 2024.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente