DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 50300.005818/2024-98. Fiscalizada: SONIA CORREIA DE ASSUNCAO. CNPJ:
30.325.810/0001-89. Objeto e Fundamento Legal: Art. 24, IV, da Resolução nº 1.558-
ANTAQ/2009
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 37 (SEI nº
2293757) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador
nº 50300.005818/2024-98, conforme Deliberação PAS 81 (SEI nº 2305154) verifica-se
que estão confirmadas materialidade e a autoria da infração prevista no Art. 23, III e
V da Resolução nº 1274-ANTAQ, que trata da operação com embarcação não
discriminada no termo de autorização e da falta de manutenção do formulário para
registro de reclamações dos usuários, respectivamente. Em decorrência disso, decido
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006483-1 (SEI nº 2245681) e pela aplicação de
MULTA à empresa Sônia Correia de Assunção (CNPJ 30.325.810/0001-89) no valor de
R$ 758,67 (setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) referente
ao FATO 01, além de outra MULTA no mesmo valor referente ao FATO 02. Assim, o
total das penalidades soma R$ 1.517,34 (um mil quinhentos e dezessete reais e trinta
e quatro centavos), conforme o Parecer Técnico Instrutório 37 (SEI nº 2293757).
Ressalto que não foi apresentado recurso no prazo estipulado, sendo que a notificação
foi realizada por meio do Ofício 335 (SEI nº 2305201) no dia 16/07/2024 conforme
Aviso de Recebimento - AR - OF 335 (BR 96352919 5 BR) (SEI nº 2357162).
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior
esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar
a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo
"Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da
ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento
e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-
6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de
parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a
inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de
19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO