DELIBERAÇÃO Nº 380, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 380, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 087, de 3 de outubro de 2024, e no
que consta do processo nº 50515.043275/2020-68, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Transbrasiliana -
Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os
argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 743,40 (setecentos e
quarenta e três e quarenta centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por
conduta que configura o ilícito descrito no art. 8º, inciso V, da Resolução ANTT nº 4.071,
de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão Contrato de Concessão, Edital nº 005/2007.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de
Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Contrato de Concessão, Edital nº
005/2007.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral