DECISÃO SUROD Nº 485, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 485, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a regularização de rede de distribuição de
gás natural, por meio de travessia, pistas norte e
sul na BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária
Autopista Fluminense S.A. - Fluminense. -
Interessado: Companhia Distribuidora de Gás do
Rio de Janeiro - CEG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo n° 50505.024833/2024-39, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de regularização de rede de distribuição de
gás natural, por meio de travessia, pistas norte e sul, relativa ao Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à
Concessionária Autopista Fluminense S.A. - Fluminense, no km 71+051m, município de
Campos dos Goytacazes/RJ, de interesse da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de
Janeiro - CEG.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/29kk52fd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e a Concessionária Autopista
Fluminense S.A. - Fluminense e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS