DECISÃO SUROD Nº 483, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 483, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de construção de galeria
subterrânea para passagem de cabos de fibra óptica
na BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária
EcoRioMinas. - Interessado: Claro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.011029/2024-90, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de construção de galeria subterrânea para
passagem de cabos de fibra óptica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária
EcoRioMinas, entre o km 178+150m e o km 178+180m, município de Mesquita/RJ, de
interesse da Claro S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23wxoqdz ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S.A e
a Concessionária EcoRioMinas e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS