DECISÃO SUPAS Nº 1.131, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 1.131, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083337/2024-17,
decide:
Art. 1º Habilitar a TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS
LTDA., CNPJ nº 75.156.265/0001-82, a solicitar Termo de Autorização - TAR
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é
requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que
trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância
dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR
delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR