DECISÃO SUPAS Nº 1.130, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/10/2024

DECISÃO SUPAS Nº 1.130, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.056982/2024-67, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da TRANSPORTE COLETIVO
BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, para solicitar Termo de Autorização - TAR para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto nos incisos I, II, IV, V e VII
do art. 5º, da Resolução nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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