DECISÃO SUPAS Nº 1.129, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 1.129, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.123182/2024-69, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da BUS TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 36.484.231/0001-65, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime
de autorização, por descumprimento ao disposto no art. 4º, II, e art. 5º, VIII da Resolução
nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR