CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 194ª Reunião
Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 3 de outubro de 2024, tendo em vista o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966), nos §§ 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, e,
ainda, em atenção ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - por ocasião do
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Na remessa interestadual de mercadorias entre
estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de
crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, relativo às operações e prestações anteriores.
Parágrafo único. Nos termos do inciso II do § 4° do art. 12 da Lei Complementar
nº 87/96, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferença
positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado
da aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.
Cláusula segunda A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário se
dará por meio de transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente nas
operações e prestações anteriores, na forma prevista na cláusula quarta deste convênio.
§ 1º O crédito a ser transferido será lançado:
I - a débito na escrituração do estabelecimento remetente, mediante o registro
do documento no Registro de Saídas;
II - a crédito na escrituração do estabelecimento destinatário, mediante o
registro do documento no Registro de Entradas.
§ 2º A apropriação e o aproveitamento do crédito atenderão às mesmas regras
previstas na legislação tributária da unidade federada de destino aplicáveis à apropriação
do ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimento
pertencente a titular diverso do destinatário.
§ 3º Na hipótese de haver saldo credor remanescente de ICMS no
estabelecimento remetente, este será apropriado pelo contribuinte junto à unidade
federada de origem, observado o disposto na sua legislação interna.
Cláusula terceira A transferência do crédito entre estabelecimentos de mesma
titularidade, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, será
procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal
eletrônica - NF-e - que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.
Cláusula quarta O crédito a ser transferido corresponderá ao imposto
apropriado referente às operações anteriores, relativas às mercadorias transferidas.
§ 1º O crédito a ser transferido nos termos do "caput" fica limitado ao
resultado da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS,
definidas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, sobre os
seguintes valores das mercadorias:
I - o valor médio da entrada da mercadoria em estoque na data da
transferência;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da
matéria-prima, insumo, material secundário e de acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua
produção, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento.
§ 2º No cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais de que trata o
"caput" devem integrar o valor das mercadorias.
Cláusula quinta A emissão da NF-e a que se refere a cláusula terceira observará
as regras atinentes à emissão do documento fiscal relativo a operações interestaduais, sem
prejuízo da aplicação de regras específicas previstas na legislação de referência.
Cláusula sexta Alternativamente ao disposto nas cláusulas primeira à quarta,
por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a
operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.
§ 1º Na hipótese desta cláusula, considera-se valor da operação para
determinação da base de cálculo do imposto:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da
matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua
produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.
§ 2º A opção a que se refere o "caput" alcançará todos os estabelecimentos do
contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de
Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do
mesmo titular, observado o seguinte:
I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser
registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano
subsequente;
II - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a
opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no
cadastro de contribuintes;
III - feita a opção de que trata esta cláusula, a renovação será automática a
cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção diversa.
§ 3º A utilização da sistemática prevista nesta cláusula não implica no
cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de
origem e destino.
§ 4º Feita a opção prevista no "caput", a NF-e que acobertar o trânsito da
mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo
"Informações Complementares", a expressão "transferência de mercadoria equiparada a
uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e
da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 109/24".
Cláusula sétima As unidades federadas prestar-se-ão mutuamente assistência
para a fiscalização do disposto neste convênio, condicionando-se a administração tributária
da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária
de localização do estabelecimento remetente.
Parágrafo único. O credenciamento prévio de que trata esta cláusula não será
exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no
local do estabelecimento a ser fiscalizado.
Cláusula oitava Para o ano de 2024, a opção prevista na cláusula quinta poderá
ser feita até o último dia do mês subsequente ao mês da publicação deste convênio.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o "caput", a opção terá eficácia a
partir da produção de efeitos deste convênio.
Cláusula nona O Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, fica
revogado a partir do início da produção de efeitos deste convênio.
Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòsinho Ribeiro, Paraíba - Bruno
de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de
Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo
Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No título do Ato COTEPE ICMS nº 135, de 2 de outubro de 2023, publicado no DOU
de 3 de outubro de 2024, Seção 1, página 53, onde se lê: "ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE
OUTUBRO DE 2023"; leia-se: "ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA