ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga a lista das Unidades da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre os
estabelecimentos da pessoa jurídica para gerir e
executar as atividades relativas ao registro especial
de controle de papel imune - REGPI, de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro
de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, caput, inciso III e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, caput, inciso V, da Instrução
Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista das unidades da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre os estabelecimentos
da pessoa jurídica para gerir e executar as atividades relativas ao Registro Especial de
Controle de Papel Imune - REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5
de setembro de 2024.
Art. 2º A gestão e a execução das atividades relativas ao REGPI é realizada pelas
unidades administrativas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listadas no
Anexo Único.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA