ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga a lista das Unidades da Federação que
mantêm, ativo e operacional, o Sistema de
Reconhecimento e Controle das Operações com Papel
Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio
ICMS nº 48, de 12 de junho de 2013, para fins do
disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB
nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, caput, inciso III e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, caput, inciso II da Instrução
Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista das Unidades da
Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das
Operações com Papel Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48, de 12
de junho de 2013, para fins da dispensa da exigência do requerimento de renovação de
inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, de que trata o art. 12,
§ 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
Art. 2º As Unidades da Federação a que se refere o art. 1º, caput, são as
constantes do Anexo Único.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA