ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 Exclusão do Registro de Despachante Aduaneiro. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ- MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB/SUCOR n° 689 de 9 de maio de 2024, publicada no DOU de 13 de maio de 2020, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo judicial nº 5000590-28.2022.4.03.6004, resolve: Art. 1º EXCLUIR do Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: . .CPF .NOME .PROCESSO . .xxx.048.751-xx .ILIZETH GARCIA DE SOUZA .10108.720650/2023-25 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 07/10/2024