ACÓRDÃO-COFFITO Nº 740/2024 Processo Ético-Disciplinar nº 09/2023. Profissional: Dr. M. L. F. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região - CREFITO-11. Ao segundo dia do mês de outubro de 2024, na sessão de julgamento da 10ª Reunião Plenária Ordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5°, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, por unanimidade, para reformar a decisão proferida pelo Conselho de origem, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do preenchimento irregular do prontuário e em razão da DRF estar desatualizada; pela penalidade de REPREENSÃO, em razão da publicidade irregular, e pela aplicação de MULTA equivalente a 02 anuidades, em razão do favorecimento do estágio irregular. LUCAS BITTENCOURT QUEIROZ Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 740/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 07/10/2024