RESOLUÇÃO SUDECO Nº 241, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 241, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os requisitos para seleção de projetos a
serem apoiados pela Sudeco, e sobre os
procedimentos e rotinas para a análise de propostas
e celebração de instrumentos pela Sudeco, com
recursos alocados no Orçamento da União.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela
Lei Complementar nº 129/2009, e pelo Decreto nº 11.057/2022, e considerando o disposto
no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, nas Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33
e nº 28, respectivamente de 30 de agosto de 2023 e 21 de maio de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõem sobre:
I - requisitos para seleção de projetos no âmbito da Sudeco; e
II - procedimentos, rotinas e documentos necessários para análise das
propostas cadastradas no Transferegov.br e celebração de instrumentos pela Sudeco, com
recursos oriundos do Orçamento da União.
§ 1º Somente poderão ser beneficiadas com recursos orçamentários da Sudeco
as localidades situadas no Centro-Oeste, nos termos dos incisos XVII e XVIII, do artigo 4°,
da Lei Complementar nº 129/2009.
§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Resolução às transferências voluntárias de
recursos mediante a formalização de convênios e de contratos de repasse, e no que couber
de outros instrumentos congêneres.
CAPÍTULO II
DA LOCALIDADE BENEFICIADA
Art. 2º Poderá ser beneficiada com recursos orçamentários alocados à Sudeco
a localidade identificada nominalmente no crédito orçamentário, ou, ausente essa
identificação, será priorizada a localidade inserida nos espaços preferenciais definidos pela
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e pelo Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO ou em demais políticas públicas do Governo
Federal de base territorial e estadual, bem como as políticas de desenvolvimento regional
dos Estados, da Região do Centro-Oeste e Distrito Federal.
§ 1º Serão destinados no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos
oriundos de Plano de Ação às propostas de municípios que atendam a qualquer uma das
seguintes condições:
a) que possuam Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM não
superior a 0,599 (baixo);
b) que possuam Índice de Gini maior do que o da Região Centro-Oeste;
c) que sejam cidades consideradas médias pela Resolução Sudeco nº 117, de 21
de outubro de 2022;
d) que estejam inseridas na faixa de fronteira; ou
e) que integrem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno -RIDE.
§ 2º- A destinação dos recursos para as cidades médias deverá ser,
preferencialmente, para projetos estruturantes que tragam benefícios que vão além da
própria localidade, tendo como exceção aqueles municípios considerados cidades médias
que se enquadrem nos critérios relacionados ao IDHM e ao Índice de Gini elencados nos
alíneas "a" e "b" do parágrafo 1º.
§ 3º Não se enquadram nos percentuais estabelecidos no § 2º, os recursos
recebidos pela Sudeco por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED para
celebração de convênio ou contrato de repasse, quando os beneficiários já estiverem
contemplados no respectivo TED.
§ 4º O restante dos recursos será destinado aos proponentes enquadrados nas
demais faixas do IDHM e de Gini.
§ 5º Caso dois ou mais proponentes, enquadrados na situação dos §§ 3º e 4°,
apresentarem propostas, será dada preferência àquela em que a ação seja destinada à
localidade que ainda não tenha sido beneficiada com recursos da Sudeco no respectivo
exercício.
§ 6º Persistindo a situação do § 4°, será dada preferência à proposta que
possua ação nas localidades que apresentarem, nesta ordem, menor IDHM e maior índice
de Gini.
§ 7º Na inexistência de propostas suficientes que se enquadrem nos requisitos
do § 2° deste artigo, os recursos poderão ser destinados aos demais entes da região
Centro-Oeste.
§ 8º A definição de espaços prioritários ou preferenciais observará as diretrizes
fixadas pelo Conselho Deliberativo da Sudeco - CONDEL, nos termos do artigo 10 da Lei
Complementar nº 129/2009, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
nos termos do Decreto nº 11.057/2022, pelo Conselho Administrativo da Região Integrada
de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, nos termos do Decreto nº
7.469/2011, bem como aquelas decorrentes do Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras, previsto no Decreto nº 8.903/2016.
§ 9º A identificação da localidade beneficiada, nos termos deste artigo, deverá
considerar a integração das ações desenvolvidas pela Sudeco com os programas e ações
setoriais executados pelo Governo Federal.
Art. 3º A proposta de destinação de recursos de modo diverso ao previsto no
art. 2º deverá ser justificada e submetida à deliberação da Diretoria Colegiada da
Sudeco.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA AS PROPOSTAS
Art. 4º Para o enquadramento nos programas apoiados pela Sudeco é
indispensável o cadastramento da proposta no Transferegov.br e deverá contemplar:
a) Caracterização dos interesses recíprocos;
b) Público-alvo;
c) Problema a ser resolvido;
d) Resultados esperados; e
e) Relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes do programa.
§ 1º No caso de proposta voltada para estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados ao planejamento do desenvolvimento regional, além dos requisitos
estabelecidos no caput, o proponente deverá apresentar projeto contendo:
a) área de abrangência do projeto;
b) marco teórico- conceitual e revisão bibliográfica;
c) justificativa da proposta;
d) procedimentos metodológicos;
e) relação com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste,
políticas, planos e programas setoriais relacionados aos eixos da PNDR;
f) detalhamento das metas, etapas e valores (alinhados com o plano de
trabalho inserido no Transferegov.br, caso necessário); e
g) equipe (quantificação e qualificação os profissionais que atuarão no
projeto).
§ 2º O cadastramento do órgão proponente e do seu titular no Transferegov.br,
são requisitos indispensáveis para a inserção de proposta e para celebração de convênio
ou contrato de repasse.
Art. 5º Serão considerados elegíveis os projetos que atendam a um ou mais dos
seguintes requisitos:
a) estejam aderentes aos programas e ações disponibilizados na Lei
Orçamentária Anual (LOA) para a Sudeco no respectivo exercício;
b) promovam o desenvolvimento regional e/ou o ordenamento do território;
c) visem treinamentos e capacitações, elaboração de planos, programas e
estudos, acompanhamento, monitoramento, avaliação de instrumentos e mecanismos de
desenvolvimento regional;
d) envolvam a estruturação de atividades produtivas, arranjos produtivos e
rotas de integração para o Desenvolvimento Regional e Territorial;
e) promovam iniciativas voltadas para a integração da infraestrutura para a
dinamização das atividades econômicas; e
f) que considerem os planos, políticas, estudos e diagnósticos em temas
estratégicos vinculados aos eixos da PNDR.
Art. 6º A seleção dos projetos e as propostas serão submetidos à deliberação
da Diretoria Colegiada da Sudeco, nos termos desta Resolução.
Art. 7º Projetos passíveis de não serem aceitos no âmbito da Sudeco:
a) recapeamento, manutenção e conservação de vias públicas;
b) construção isolada (somente) de calçada, meio-fio e sarjeta;
c) aquisição de veículos de passeio, van, ônibus, micro-ônibus e pick-ups; e
d) aquisição de equipamentos, eventos de capacitação, obras e serviços de
engenharia que não se enquadrem nos objetivos e diretrizes do programa disponibilizado
na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Sudeco no respectivo exercício.
§ 1º Fica vedado o uso de revestimentos do tipo tratamento superficial e areia
asfáltica para as obras e serviços de engenharia, salvo tratamento superficial duplo ou
triplo.
§ 2º Para serviço de execução de pavimento flexível será exigido, no mínimo,
terraplanagem, pavimento, drenagem superficial (meio fio e sarjeta), sinalização horizontal
e vertical, sendo facultada a construção de calçadas.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO DOS AUTOS
Art. 8º Os processos administrativos deverão ser instruídos com os seguintes
documentos:
I - cadastro da proposta no Tranferegov.br
II - termo de posse do dirigente do órgão proponente ou ato de nomeação ou
designação, quando for o caso;
III - plano de trabalho aprovado;
IV - Lei Orçamentária Anual do proponente;
V - QDD assinado pelo servidor responsável pela sua emissão;
VI - plano de sustentabilidade;
VII - declaração negativa de duplicidade de convênio (contendo informação de
que o objeto proposto à Sudeco não está contemplado em outra proposta ou outro
convênio junto a outro órgão, exceto quando se tratar de ações de continuidade e/ou
ampliação, o que deverá ficar explicitado);
VIII - declaração de movimentação financeira;
IX - declaração de custos (para equipamentos);
X - declaração de compatibilidade de preços para projetos de obras;
XI - declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial;
XII - declaração de contrapartida;
XIII - Estatuto do consórcio intermunicipal (quando se tratar de consórcio
público);
XIV - outorga do direito de uso dos recursos hídricos e/ou licença para
construção de obra hídrica, ou respectiva dispensa emitida pelo órgão de recursos hídricos
competente, quando aplicável o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
XV - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou
serviços que exijam estudos ambientais;
XVI - Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH,
quando aplicável o art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001;
XVII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do
imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no
imóvel;
XVIII - projeto básico ou termo de referência, observado o disposto nas
Portarias da Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33/2023 e 28/2024;
XIX - comprovação de atendimento das condições previstas no art. 29 da
Portaria da Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, com data de validade de acordo com o
estabelecido nos modelos padronizados e disponibilizados pelo Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos-MGI;
XX - nota de empenho;
XXI - minuta do convênio; e
XXII - parecer técnico conclusivo com a análise dos documentos elencados
neste artigo.
§ 1º No que se refere aos contratos de repasse, caberá à Sudeco a aprovação
da proposta no Transferegov.br, e à Mandatária, as providências seguintes, a partir da
análise e aprovação do plano de trabalho.
§ 2º A celebração de convênio será precedida da aprovação da proposta e do
plano de trabalho no Transferegov.br.
Art. 9º Os documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art.
2º desta Resolução deverão ser apresentados antes da celebração do instrumento, sendo
facultado à concedente exigi-los depois, desde que o instrumento tenha sido celebrado
com cláusula suspensiva.
§ 1º O projeto básico a ser inserido no Transferegov.br pelo proponente, antes
ou após a celebração do convênio, elaborado em conformidade com a Lei 14.133/2021 e
demais normativos.
§ 2º O termo de referência, a ser inserido no Transferegov.br pelo proponente,
antes ou após a celebração do convênio, deverá ser elaborado em observância à Instrução
Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.
§ 3º Quando a celebração do convênio ocorrer com cláusula suspensiva, a análise
e emissão do parecer técnico acerca dos documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI,
XVII e XVIII, do art. 8º desta Resolução, poderá ser realizada após a celebração do convênio,
observado o disposto nas Portarias da Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33/2023 e 28/2024.
Art. 10. Excepcionalmente, o empenho da despesa poderá ocorrer após a
manifestação jurídica sobre a minuta do convênio, ficando a celebração do instrumento
condicionada à indicação da nota de empenho na cláusula referente ao valor e à dotação
orçamentária no termo de convênio.
CAPÍTULO VI
DO PARECER TÉCNICO
Art. 11. O parecer técnico, previsto no inciso XXII do art. 8º desta Resolução,
deverá conter a análise dos seguintes elementos e informações constantes no plano de
trabalho aprovado:
I - viabilidade do plano de trabalho e respectiva adequação aos objetivos do
programa, compatibilidade de custos dos itens que compõem o plano de trabalho e
qualificação técnica e capacidade gerencial do proponente, conforme art. 23 da Portaria
Conjunta nº 33 MGI/MF/CGU, de 30 de agosto de 2023:
a) adequação da justificativa apresentada pelo proponente às diretrizes
previstas na Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, no Plano Estratégico
de Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos programas e ações contidos no Plano Plurianual
e suas especificidades para a região Centro-Oeste e Portaria Conjunta nº 33 MGI/MF/CGU,
de 30 de agosto de 2023.
b) descrição do objeto a ser executado, o qual deverá contemplar elementos
que possibilitem a identificação da respectiva funcionalidade quando da sua conclusão;
c) compatibilidade da descrição das metas com o objeto do convênio;
d) compatibilidade das etapas ou fases da execução com as metas
estabelecidas;
e) compatibilidade dos custos com o objeto a ser executado;
f) compatibilidade entre o cronograma de execução do objeto e o cronograma
de desembolso; e
g) plano de aplicação dos recursos a serem repassados pelo concedente e da
contrapartida do proponente.
II - compatibilidade da natureza de despesa da contrapartida do proponente
com o objeto do convênio e adequação do seu valor com os percentuais previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente;
III - capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto;
IV - eventual necessidade de previsão de cláusula suspensiva a ser contemplada
no termo de convênio, com a indicação dos documentos que poderão ser apresentados
posteriormente à sua celebração, nos termos do art. 3º desta Resolução, e do prazo para
o seu atendimento;
V - prazo de vigência a ser estabelecido no termo de convênio, levando em
consideração o prazo estimado para execução do objeto e o prazo fixado para atendimento
da cláusula suspensiva, se houver.
Art. 12. Quando houver a identificação de falhas ou vícios sanáveis, por ocasião
da análise dos documentos previstos nesta Resolução, o proponente será oficiado por meio
de diligência e a celebração do instrumento fica condicionada ao saneamento das falhas
identificadas.
Parágrafo único. Caso não haja o atendimento das pendências apontadas pela
área técnica da Sudeco ou da Mandatária em tempo para o prosseguimento da Proposta,
o pleito será arquivado.
CAPÍTULO VII
DA MINUTA DE CONVÊNIO
Art. 13. Os termos de convênio deverão observar minuta padrão,
disponibilizada pela Advocacia-Geral da União, sempre que houver.
Art. 14. Caso o convênio seja celebrado com cláusula suspensiva, o prazo para
a apresentação dos documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art.
8º desta Resolução, não poderá exceder àquele definido no termo de convênio.
Parágrafo único. A não apresentação ou a apresentação incompleta, pelo
convenente, dos documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 8º desta
Resolução no prazo estipulado no termo de convênio, implicará na extinção do convênio.
CAPÍTULO VIII
DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
Art. 15. Instruídos os autos com os documentos exigidos nesta Resolução, a
minuta do instrumento de convênio será submetida à apreciação da Procuradoria Federal
junto à Sudeco, para manifestação jurídica, nos termos da alínea "a", inciso VI, do artigo 11,
e do art. 18, da Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A documentação utilizada na instrução dos autos do processo no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, deverá guardar coerência com os registros e
documentos constantes no Transferegov.br.
§ 1º No caso de celebração de convênio com cláusula suspensiva, os
documentos previstos nos incisos VI, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, do art. 8º, desta Resolução,
poderão ser juntados aos autos, em conformidade com o prazo estabelecido na Portaria
Conjunta nº 33 MGI/MF/CGU, de 30 de agosto de 2023.
Art. 17. As diretrizes previstas nesta Resolução para a celebração de convênio,
não afastam a possibilidade de consulta à Procuradoria Federal junto à Sudeco, nos casos
de possíveis dúvidas jurídicas, posteriormente identificadas.
Art. 18. Deverão ser inseridos no Transferegov.br os documentos produzidos no
SEI, tais como ofícios, notas técnicas, pareceres, etc.
Art. 19. As comunicações para o proponente/convenente, a serem enviadas
eletronicamente, deverão ser enviadas do próprio processo SEI, por e-mail.
Art. 20. Casos omissos poderão ser submetidos à deliberação da Diretoria
Colegiada da Sudeco.
Art. 21. Ficam revogadas as seguintes Resoluções:
Resolução Sudeco nº 24, de 27 de maio de 2021; e
Resolução Sudeco nº 33, de 10 de setembro de 2021.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 277ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2024, às 9h10, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do
Ministério da Saúde (MS); Sr. ALEXANDRE SCHNEIDER, representante suplente do
Ministério Público Federal (MPF); Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS,
representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra.
TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério da
Cultura (MinC); Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO,
representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
(BRASILCON); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sr. ERIVALDO MARQUES PEREIRA,
representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades
Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER
CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos
Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-
Executivo do CFDD; Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador-Geral de
Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada
ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 19 de setembro de
2024, Seção 1, Pág. 38, da Ata da 276ª Reunião Ordinária do CFDD, aprovada, por
unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 2º - Deliberação de
Projetos - Pedido de vista: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.000965/2024-51 -
Interessado: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)/RJ. Projeto: "Mulheres do Campo:
plantando árvores, produzindo alimentos e promovendo saúde". Relatora: Conselheira
Lilian Fernandes da Cunha, representante do MS. Pedido de Vista: Conselheiro Ricardo
Medeiros de Castro, representante suplente CADE. O Conselheiro Ricardo Medeiros, após
análise do projeto, relatou a importância do objeto, na medida que busca a formação e
promoção de direito e autonomia das mulheres do campo, por intermédio de cursos e
atividades pedagógicas. Assim, em razão do projeto ter um aspecto pedagógico de
mapeamento dessas mulheres que precisam ter maior formação em uma série de
assuntos extremamente relevantes, concordou integralmente com o relatório da
Conselheira-Relatora, encaminhando seu voto pela aprovação. Em seguida, o Conselheiro
Alexandre Schneider, representante do MPF, fez algumas considerações. Informou que
após análise do projeto, percebeu algumas deficiências e indefinição no que se referente
às entregas, notadamente nas quantificações. Ouvidos a Conselheira-Relatora e o
Conselheiro João Paulo, do MMA, e diante das questões levantadas pelo Conselheiro
Alexandre Schneider, o Diretor do DPPDD solicitou que os Conselheiros do MS e do MPF
preparassem as diligências com os fatos a serem esclarecidos, notadamente sobre as
entregas efetivas, para que a Secretaria-Executiva do CFDD enviasse à Fiocruz. No mesmo
sentido, o Diretor do DPPDD convidará os representantes da Fiocruz para participarem da
próxima reunião do CFDD a fim de esclarecer dúvidas que por ventura ainda
permaneçam. Decisão do CFDD: Convertido em diligências, onde o mérito do projeto será
deliberado na próxima reunião. Item 3º - Prestação de Contas Final de Projetos - Ciência
do Conselho: Subitem 3.1 - Foi dada ciência ao CFDD da aprovação da prestação de
contas final e arquivamento dos seguintes instrumentos: i) Processo nº
08012.002575/2017-96; Termo de Execução Descentralizada nº 696231/2018; Interessado:
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; ii) Processo nº 08012.002578/2017-20;
Termo de Execução Descentralizada nº 696173/2018; Interessado: Universidade Federal
do Paraná - UFPR; iii) Processo nº 08012.002579/2017-74; Termo de Execução
Descentralizada nº 695905/2018; Interessado: Fundação Biblioteca Nacional - FBN; iv)
Processo nº 08012.003242/2018-65; Termo de Execução Descentralizada nº 697689/2019;
Interessado: Conselho Nacional de Justiça - CNJ; v) Processo nº 08000.012516/2019-27;
Termo de Execução Descentralizada nº 697782/2019; Interessado: Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFP; vi) Processo nº 08000.012659/2019-39; Termo de
Execução Descentralizada nº 697619/2019; Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional - IPHAN. Item 4º - Assuntos Gerais: o Diretor do DPPDD fez uma
breve apresentação acerca da execução orçamentária do FDD no ano de 2024. Informou
que do limite orçamentário disponibilizado, R$ 59,4 milhões, 78,98 % já foi
descentralizado e 73,39% efetivamente empenhado até o mês de setembro. A previsão
é que, com a evolução de alguns projetos, o Fundo conseguirá executar 100% do
orçamento até dezembro de 2024. O Diretor do DPPDD também apresentou a relação de
13 projetos que foram finalizados e que estão em fase de prestação de contas final. Item
5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 31 de outubro de
2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 9h42; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura
de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada
aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Decisão nº 80/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de alteração de prazo de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.015527/2024-61 - 08228.015527/2024-61
Interessado(s): CÁTIA PATRÍCIA MOREIRA GAMA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da alteração de prazo de
residência Laborla, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 81/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.022335/2024-11 - 08018.062334/2024-75
Interessado(s): MATHIAS AHII CHIA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência
laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao
imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE
nº 488/2024 de 25/09/2024, 489/2024 de 25/09/2024, 490/2024 de 26/09/2024,
491/2024 de 26/09/2024, 493/2024 de 27/09/2024 e 494/2024 de 27/09/2024,
respectivamente:
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.024198/2024-41 Requerente: SUPERMERCADO BONSAI LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: ENQIANG XUE Data Nascimento: 03/01/1983 Passaporte:
EM0653758 País: CHINA Mãe: YIPING WENG Pai: YOUXIAN XUE.
Processo: 08228.027766/2024-64 Requerente: MATHEUS HENRIQUE DE
ANDRADE COSTA Prazo: 02 Anos Imigrante: FELDOLOROSA ERMAC FRANCO Data
Nascimento: 03/04/1977 Passaporte: P8985799A País: FILIPINAS Mãe: FELICIANA JOMUAD
ERMAC Pai: JESUS ELHAMBRE ERMAC.
Processo: 08228.027783/2024-18 Requerente: R X COMERCIO DE ARTIGOS DE
VIAGEM LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: LIZHI LIN Data Nascimento: 05/12/1997
Passaporte: EK1616060 País: CHINA Mãe: XIUYU LIN Pai: MUQIN LIN.
Processo: 08228.027835/2024-31 Requerente: TATA CONSULTANCY SERVICES
DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: FENIL RAMJIBHAI KANANI Data Nascimento:
08/04/1999 Passaporte: P2543784 País: ÍNDIA Mãe: KAILASHBEN RAMJIBHAI KANANI Pai: