PORTARIA SRT/MGI Nº 7.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SRT/MGI Nº 7.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para a atuação dos
militares da área de saúde, membros das Forças
Armadas, nas ações relacionadas ao Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS,
instituído pelo Decreto nº 6.833, de 29 de abril de
2009, para os servidores públicos federais, nas
situações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I,
alínea "e" do caput e no Paragrafo único, inciso III, do art. 36 do Anexo I ao Decreto nº
12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a atuação dos militares da área de saúde, membros das Forças
Armadas, nas ações relativas à saúde e segurança do trabalho constantes dos eixos do
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, para os servidores públicos
federais em exercício nos Comandos das Forças Armadas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, as ações relacionadas à atenção à saúde e
segurança do trabalho dos servidores observarão as orientações emitidas pelo Órgão
Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
§ 2º O registro das ações de que trata o § 1º do caput deverá ser realizado nos
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, conforme
Decreto nº 10.715, de 08 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO