PORTARIA SPU/MGI Nº 7.214, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.214, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º
da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo 10469.004208/90-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande
do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na
Avenida Beira Mar Projetada, S/N, Lote 08 Quadra 1, Barra de Cunhau, município de
Canguaretama/RN, com área de 381,05 m², sendo a área da União de 381,05m²,
localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 16430000374-16,
conforme Título Aquisitivo - Carta de Adjudicação Compulsória de 07/11/2023, para
Berkeley Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 11.***.***/0001-
**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE