PORTARIA SPU/MGI Nº 7.184, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.184, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único
do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos
arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o
Processo SEI nº 19739.126399/2023-56, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional
deInteresseSocial,noâmbitodoProgramaMinhaCasa,MinhaVida-FAR,nostermosdaLeinº
14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União
classificado como nacional interior, terreno marginal e acrescido de terreno marginal,
localizado na Rua Marechal Deodoro (antiga rua Formosa), nº 27, Bairro Centro, no Município
de Manaus, Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema
de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0255 00655.500-
4, com área descrita de 488 m² e área construída de aproximadamente 8.143,20 m², Registrado
no Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus/AM,
sob a Matrícula nº 7791, Livro nº 2/Registro Geral.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de
projeto de provisão habitacional de interesse social e será destinado à implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente de 128
(cento e vinte e oito) unidades habitacionais para famílias da baixa renda.
Art. 3º Fica o Estado autorizado a divulgar ao setor de construção civil o
chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção
visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Amazonas dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura
Municipal de Manaus.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE