PORTARIA SPU/MGI Nº 7.181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assim como
os elementos que integram o Processo SEI nº 04982.000541/2009-29, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Provisão Habitacional
deInteresseSocial,noâmbitodoProgramaMinhaCasa,MinhaVida-FAR,nostermosdaLeinº
14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, as áreas da União
classificadas como nacional interior, localizadas na Estrada de Persigas, S/N, Bairro Santa Luzia,
Município de Penedo, Estado do Alagoas, denominadas "área desmembrada 01", com área
descrita de 61.987,23m², e "área desmembrada 02", com área descrita de 73.932,31m².
Parágrafo único. As áreas da União de que trata o caput estão,
respectivamente, cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
da União - SPIUnet sob o RIP 2833 00062.500-9 e 2833 00063.500-4 e no Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Penedo/AL, no Livro 2, sob as Matrículas nº 17.306 e
nº 17.307.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público para fins de
execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, será destinado à implantação
do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente
270 (duzentos e setenta) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Art. 3º Fica o Município de Penedo, Estado de Alagoas, autorizado a divulgar ao setor
de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover
a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União de Alagoas dará conhecimento do
teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Penedo.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI Nº 5.592, de 8 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, nº 153, de 9 de agosto de 2024, Seção 1, pág.87.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE