PORTARIA SPU/MGI Nº 7.180, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.180, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Seção
III do Capítulo III da Portaria SPU nº 7.145, de 13 de julho de 2018, no Decreto nº 8.033,
de 27 de junho de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 18 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, assim como os elementos que integram o processo SEI nº
14022.001264/2024-12, resolve:
Art. 1º Declarar de Interesse do Serviço Público para Atividade Portuária -
PDISP/AP o imóvel da União classificado como Terreno de Marinha com Nacional Interior,
localizado na Gleba "A" - situado no Distrito Industrial, s/nº - Porto Grande -
Tibiri/Pedrinhas, São Luís/MA, cadastrado sob o RIP Spiunet nº 0921 00619.500-8
(44279015) e registrado sob a Matrícula nº 3.679, no Livro nº 2, de Registro Geral, do 2º
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São Luís/MA (44279020).
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput possui área de
128.716,00 m² e benfeitorias com 5.600,00 m², identificado e caracterizado na Planta de
Situação (44279019).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de reserva
para futura instalação portuária e poderá ser destinado para ampliação de porto
organizado ou terminal de uso privado, a critério do Poder Concedente.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão
dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis
competente e à Prefeitura Municipal de São Luís/MA.
Art. 4º Esta Portaria tem validade de 1(um) ano, podendo ser renovada a
pedido do Ministério dos Portos e Aeroportos, desde que mantidas as condições de
afetação do bem.
Parágrafo único. A renovação da validade do ato objeto desta Portaria só
poderá ser feita dentro do prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE