PORTARIA SPU/MGI Nº 7.178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o
Processo Administrativo SEI/MGI nº 10154.045360/2024-16, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União situado na
Rua Duque de Caxias s/n - Vila Militar II, Município de General Câmara, Estado do Rio
Grande do Sul, classificado como nacional interior, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº
8673 00014.500-6, com área total de 61.231,36 m² (sessenta e um mil, duzentos e trinta
e um metros e trinta e seis decímetros quadrados), devidamente matriculado na Serventia
Registral do aludido município sob o nº 886, em nome da União.
Art. 2º O imóvel tratado nesta Portaria é de interesse público na medida em
que será destinado para regularização fundiária e habitação de interesse social para
aproximadamente 25 (vinte e cinco) famílias de baixa renda atingidas pelas enchentes de
maio de 2024.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União do Estado do Rio Grande do
Sul dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de General Câmara/RS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE