PORTARIA SERES/MEC Nº 536, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 536, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do
Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota
Técnica nº 268/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.016389/2021-43, resolve:
Art. 1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Beneficente Coração de
Cristo, inscrita sob o CNPJ nº 15.240.878/0001-71, por contrariar os requisitos legais constantes
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na
respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar
recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Art. 1º Fica reaberto, por 30 dias, prorrogável por igual período, o período para
interposição de recurso administrativo em relação à decisão de indeferimento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade FUNDAÇÃO ROBERTO
MARINHO, CNPJ 29.527.413/0001-00, de que trata a Portaria SERES nº 493, de 13 de julho
de 2018, publicada no DOU de 16 de julho de 2018, em virtude de revisão dos motivos que
ensejaram o indeferimento do requerimento, consoante a Nota Técnica nº
191/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23123.001432/2011-16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO