PORTARIA SAES/MS Nº 2.113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Institui as Câmaras Técnicas Nacionais de
Transplantes - CTN.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MS nº 5.347, de 12
de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes Câmaras Técnicas Nacionais - CTN:
I - CTN de Histocompatibilidade;
II - CTN de Transplante de Coração;
III - CTN de Transplante de Pulmão;
IV - CTN de Transplante de Fígado;
V - CTN de Transplante de Pâncreas;
VI - CTN de Transplante de Rim;
VII - CTN de Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas;
VIII - CTN de Transplante de Intestino e Multivisceral;
IX - CTN de Infecção em Transplantes;
X - CTN de Transplante e de Bancos de Multitecidos (pele, tecidos
cardiovasculares e tecidos musculoesqueléticos);
XI - CTN de Transplante de Tecidos Oculares;
XII- CTN de Captação e Doação de Órgãos, Tecidos, Células e Partes do
Corpo; e
XIII - CTN de Ética e Pesquisa em Transplantes.
Parágrafo único. As CTN têm caráter consultivo, com a finalidade de
assessorar a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes nos procedimentos
relativos à formulação e revisão das normas que tratam dos critérios de inclusão de
pacientes candidatos a transplantes nas listas de espera, de distribuição de órgãos,
tecidos e células captados para transplantes e de autorização, renovação e exclusão de
autorização de estabelecimentos e equipes.
Art. 2º Às CTN compete:
I - manifestar-se sobre:
a) a avaliação de procedimentos científicos e tecnológicos relativos à doação
e ao transplante; e
b) o desenvolvimento de pesquisas pré-clínicas ou clínicas que causem
reflexos na avaliação, eficácia e segurança dos transplantes;
II - propor à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes:
a) a realização de estudos envolvendo a análise de eficácia, segurança e
resultados dos transplantes; e
b) a realização de reuniões de trabalho e científicas, visando à divulgação de
conhecimento das áreas de sua competência;
III - emitir recomendações sobre aspectos envolvendo o processo doação e
transplante; e
IV - exercer outras atividades de assessoria atribuídas pela Coordenação-
Geral do Sistema Nacional de Transplantes relativas à doação e ao transplante.
Art. 3º A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Histocompatibilidade
tem a seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Instituto Nacional de Câncer - INCA/MS;
b) Associação Brasileira de Histocompatibilidade e Imunogenética - ABHI
c) Irmandade Santa Casa De Misericórdia De Porto Alegre - ISCMPA
d) Hospital Israelita Albert Einstein
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de
Histocompatibilidade terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de
Histocompatibilidade de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato
do Secretário de Atenção Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois
anos.
Art. 4º A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Coração tem a seguinte
composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Instituto Nacional de Cardiologia - INC/MS;
b) Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP;
c) Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studant Gomes;
d) Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICDF;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Coração
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Coração e
os respectivos suplentes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelos titulares
dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Secretário de Atenção
Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art. 5º A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pulmão tem a seguinte
composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Instituto Nacional de Cardiologia - INC/MS;
b) Hospital de Base de São José do Rio Preto;
c) Irmandade Santa Casa De Misericórdia De Porto Alegre;
d) Hospital das Clínicas de São Paulo;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pulmão
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pulmão de
que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Secretário de Atenção
Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art. 6º A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Fígado tem a seguinte
composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Hospital das Clínicas de Porto Alegre - HCPA;
b) Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
c) Hospital das Clínicas de São Paulo - HCFMUSP;
d) Hospital São Carlos - Ceará;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Fígado
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Fígado de
que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Secretário de Atenção
Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art. 7º A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pâncreas tem a
seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Hospital Felício Rocho - Minas Gerais;
b) Hospital da Beneficência Portuguesa de São Paulo;
c) Hospital Leforte Liberdade;
d) Hospital Geral de Fortaleza;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pâncreas
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Pâncreas
de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Secretário
de Atenção Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art. 8º A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Rim tem a seguinte
composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre;
b) Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora;
c) Hospital do Rim e Hipertensão;
d) Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Rim terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Rim e os
respectivos suplentes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelos titulares
dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Secretário de Atenção
Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art. 9º A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Células-Tronco
Hematopoéticas tem a seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Sociedade Brasileira de Transplantes de Medula Óssea - SBTMO
b) Instituto Nacional de Câncer - INCA/MS;
c) Hospital Amaral Carvalho Jau;
d) Fundação Pio XII Barretos - Hospital do Amor - São Paulo;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Células-
Tronco Hematopoéticas terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Células-
Tronco Hematopoéticas de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados
por ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 10. A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Intestino e
Multivisceral tem a seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um das seguintes entidades:
a) Hospital Israelita Albert Einstein;
b) Hospital Sírio Libanês;
c) Hospital das Clínicas de São Paulo - HCFMUSP;
d) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Intestino
e Multivisceral terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Intestino e
Multivisceral de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares das entidades que representam e designados por ato do Secretário de
Atenção Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art. 11. A Câmara Técnica Nacional de Infecção em Transplantes tem a
seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Universidade Federal do Ceará - UFC;
b) Universidade Estadual de Campinas;
c) Hospital das Clínicas de São Paulo - HCFMUSP;
d) Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Infecção terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Infecção de que trata o
inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
e entidades que representam e designados por ato do Secretário de Atenção
Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art.12. A Câmara Técnica Nacional de Transplantes e de Bancos Multitecidos
(pele, tecidos cardiovasculares e tecidos musculoesqueléticos) tem a seguinte
composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Banco de pele da Santa Casa de Porto Alegre;
b) Banco de Tecidos Musculoesqueléticos e Banco de pele do Instituto
Nacional de
Traumatologia e Ortopedia - INTO/MS;
c) Banco de pele Hospital Evangélico Mackenzie de Curitiba;
d) Banco de Tecidos Oculares do Centro de Tecidos Biológicos;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplantes e de Bancos
Multitecidos (pele, tecidos cardiovasculares e tecidos musculoesqueléticos) terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplantes e de Bancos
Multitecidos (pele, tecidos cardiovasculares e tecidos musculoesqueléticos) de que trata
o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
e entidades que representam e designados por ato do Secretário de Atenção
Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art.13. A Câmara Técnica Nacional de Transplante de Tecidos Oculares tem
a seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Hospital de Olhos Leiria de Andrade;
b) Hospital Oftalmológico de Sorocaba;
c) Banco de Tecidos Oculares do Centro de Tecidos Biológicos;
d) Fundação Banco de Olhos de Goiás;
e) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
f) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Tecidos
Oculares terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Tecidos
Oculares de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do
Secretário de Atenção Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois
anos.
Art. 14. A Câmara Técnica Nacional de Captação e Doação de Órgãos,
Tecidos, Células e Partes do Corpo tem a seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Central Estadual de Transplantes do Ceará;
b) Central Estadual de Transplantes de Santa Catarina;
c) Central Estadual de Transplantes de São Paulo;
d) Central Estadual de Transplantes de Rondônia;
e) Central Estadual de Transplantes de Goiás;
f) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
g) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Captação e Doação de
Órgãos, Tecidos, Células e Partes do Corpo terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Captação e Doação de
Órgãos, Tecidos, Células e Partes do Corpo de que trata o inciso II do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que
representam e designados por ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde, para
exercer um mandato de dois anos.
Art. 15. A Câmara Técnica Nacional de Ética e Pesquisa em Transplantes tem
a seguinte composição:
I - o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, que o
coordenará; e
II - um representante de cada um das seguintes entidades:
a) Sociedade Brasileira de Bioética - SBB;
b) Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São
Paulo - FFLCH-USP;
c) Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos - ABTO; e
d) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da Câmara Técnica Nacional de Ética e Pesquisa em
Transplantes terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Técnica Nacional de Ética e Pesquisa em
Transplantes de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares das entidades que representam e designados por ato do Secretário de
Atenção Especializada à Saúde, para exercer um mandato de dois anos.
Art. 16. A Secretaria-Executiva das CTN será exercida pela Coordenação-Geral
do Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 17. As CTN se reunirão, em caráter ordinário, semestralmente, e, em
caráter extraordinário, sempre que convocadas por sua Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador das
CTN terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador das CTN poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 4º O membro da CTN deverá justificar eventual impossibilidade de
comparecer às reuniões.
§ 5º As atas, os relatórios específicos e os demais documentos serão
protocolados na Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes ao final da
respectiva reunião.
Art. 18. Os membros das CTN devem declarar vínculos, próprio ou de seu
cônjuge, companheiro ou de parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
que possam suscitar conflito de interesses com estabelecimentos relacionados à
indústria e comércio farmacêutico, laboratórios de histocompatibilidade, laboratórios de
criopreservação de células ou outras entidades que possam implicar em decisões
contrárias aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Aplica-se aos membros das CTN, no exercício de suas
funções, as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 19. Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam
surgir em função do exercício das atividades profissionais de membro das CTN, deverão
ser informados aos demais membros.
Art. 20. Os membros das CTN, por ocasião das respectivas posses, assinarão
Termo de Confidencialidade e Sigilo, assumindo o compromisso de manter
confidencialidade sobre os dados pessoais e informações técnicas relativas aos trabalhos
realizados.
Art. 21. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência
do Secretário de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 22. A investidura dos membros das CTN cessará em razão dos seguintes eventos:
I - extinção do mandato;
II - renúncia;
III - ausência injustificada em duas reuniões consecutivas;
IV - violação ética ou legal; ou
V - desligamento do órgão ou entidade responsável pela indicação.
Art. 23. A participação nas Câmaras Técnicas Nacionais será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 24. Os membros das Câmaras Técnicas Nacionais que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros
que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar das reuniões por
meio de videoconferência.
Art. 25. Fica aprovado Aprovar o Termo de Confidenciliade e Sigilo contido
no Anexo a esta portaria.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR