PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal -
Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 7º, § 1º, da Lei nº
14.689, de 20 de setembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de
Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a ser executado
por equipe da RFB autônoma e independente do processo de trabalho da fiscalização de
tributos internos e aduaneiros.
Art. 2º É objetivo do Receita de Consenso evitar, mediante técnicas de
consensualidade, que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários ou aduaneiros
relacionados à RFB se tornem litigiosos.
Art. 3º O Receita de Consenso pauta-se nos seguintes princípios:
I - imparcialidade;
II - voluntariedade;
III - boa-fé mútua;
IV - prevenção e solução consensual de controvérsias; e
V - cumprimento das soluções acordadas.
CAPÍTULO II
do CENTRO DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS E
ADUANEIROS
Art. 4º Fica instituído o Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e
Aduaneiros - Cecat na RFB, vinculado à Subsecretaria de Tributação e Contencioso - Sutri,
responsável pela prevenção e solução de conflitos tributários e aduaneiros que não sejam objeto
de processos administrativos fiscais ou judiciais, relativos a tributos administrados pelo órgão.
Art. 5º Compete ao Cecat a execução das seguintes atividades:
I - recepcionar as demandas;
II - examinar a admissibilidade das demandas recebidas; e
III - analisar e deliberar, em ambiente consensual e dialógico, as matérias admitidas.
Parágrafo único. Os integrantes do Cecat devem, preferencialmente, possuir
certificação em capacitação específica e ser credenciados para o desempenho de suas
atividades, e serão escolhidos por meio de processo seletivo.
CAPÍTULO III
do INGRESSO
Art. 6º O Receita de Consenso será aplicado aos contribuintes incluídos na
classificação máxima em programas de conformidade da RFB.
Art. 7º O Receita de Consenso pode ocorrer:
I - em procedimento fiscal, caso haja divergência quanto ao entendimento preliminar
exposto pela autoridade fiscalizatória acerca da qualificação de um fato tributário ou aduaneiro; ou
II - na ausência de procedimento fiscal, para definição da consequência tributária e
aduaneira acerca de determinado negócio jurídico por ele efetuado.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, a divergência deve ser
caracterizada mediante termo de constatação fiscal ou outro ato da autoridade fiscalizatória
acerca de seu entendimento sobre o assunto objeto de análise.
§ 2º O ingresso no Receita de Consenso pode não se referir à totalidade da matéria
discutida no procedimento fiscal.
Art. 8º O Receita de Consenso não envolve demandas relacionadas a condutas com
indícios de:
I - sonegação, fraude ou conluio de que tratam, respectivamente, os arts. 71 a 73
da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;
II - crimes contra a ordem tributária de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 8.137,
de 27 de dezembro de 1990;
III - crimes de descaminho ou contrabando de que tratam, respectivamente, os
arts. 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; ou
IV - infrações puníveis com pena de perdimento de que trata o art. 105 do Decreto-
Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Parágrafo único. Não podem ser objeto de ingresso no Receita de Consenso os
fatos geradores cujo prazo de decadência para lançamento do crédito tributário seja inferior a
trezentos e sessenta dias, contado da data do requerimento.
Art. 9º As matérias a serem discutidas no âmbito do Receita de Consenso devem
constar de requerimento, a ser protocolizado por meio do Portal de Serviços da Receita
Federal, disponível na Internet no endereço eletrônico
<https://servicos.receitafederal.gov.br>.
§ 1º O requerimento a que se refere o caput deverá indicar, de forma objetiva, o
fato tributário e aduaneiro objeto da demanda e a solução que entenda aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese de que trata o art. 7º, caput, inciso II, o interessado deve
acrescentar ao requerimento quadro cronológico dos atos jurídicos que envolveram o negócio
e fluxograma comparativo das situações fáticas prévias e posteriores.
Art. 10. O ingresso no Receita de Consenso dependerá de exame de admissibilidade
da solicitação do interessado pelo Cecat.
§ 1º Atendidos os critérios estabelecidos no art. 7º, caput, incisos I e II, o exame de
admissibilidade a que se refere o caput será fundado em considerações sobre:
I - a matéria controvertida;
II - o grau de incerteza sobre os fatos tributários ou aduaneiros;
III - a existência de conduta com repercussão em lançamentos semelhantes para
períodos de apuração posteriores; e
IV - a existência de jurisprudência administrativa ou judicial sobre situações
idênticas ou similares aos fatos do caso concreto.
§ 2º Na hipótese de o interessado ser participante do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal - Confia ou Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado -
Programa OEA, seu ingresso no Receita de Consenso se dará mediante aprovação pelo ponto
focal do respectivo programa.
CAPÍTULO IV
do procedimento
Art. 11. A análise do procedimento consensual será realizada pelo Cecat, que poderá:
I - solicitar subsídios de outras áreas da RFB para a solução consensual do caso
concreto; e
II - verificar sistemas internos da RFB, inclusive a escrituração contábil e fiscal do
Interessado.
Parágrafo único. Na apreciação da demanda, o Cecat terá autonomia para análise do
caso concreto, respeitados os atos normativos e interpretativos vinculantes no âmbito da RFB.
Art. 12. A proposta de consensualidade ocorrerá por meio de uma ou mais
audiências gravadas, com a participação do interessado e dos representantes da RFB, para
avaliação das questões admitidas.
§ 1º Participam das audiências, além do interessado ou de seu representante legal:
I - na hipótese prevista no art. 7º, caput, inciso I, a autoridade tributária ou
aduaneira responsável pelo procedimento fiscal, a qual poderá estar acompanhada de
representante da RFB indicado pela Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis ou pela
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana, conforme o caso;
II - na hipótese prevista no art. 7º, caput, inciso II, o representante da área de
programação fiscal ou da Coordenação Especial de Gestão de Riscos Aduaneiros - Corad, o qual
poderá estar acompanhado de representante da RFB indicado pela Coordenação-Geral de
Programação e Estudos - Copes ou pela Coordenação Especial da Gestão de Riscos Aduaneiros
-Corad, conforme o caso, ou
III - o ponto focal do Confia ou do Programa OEA, na hipótese de o interessado
estar incluído nesses programas.
§ 2º A audiência de que trata o caput poderá ser virtual.
§ 3º As comunicações entre a RFB e o interessado serão realizadas por meio digital
ou durante as audiências.
Art. 13. Em caso de possibilidade de consensualidade entre a RFB e o interessado,
o Cecat elaborará termo de consensualidade para o deslinde do caso.
Parágrafo único. A solução do Receita de Consenso pode implicar proposta de
edição de ato pela RFB, ou de revisão de ato editado, previamente analisada pela Coordenação-
Geral de Tributação - Cosit.
Art. 14. O termo de consensualidade a que se refere o art. 13 será encaminhado
aos participantes do procedimento consensual para, no prazo de quinze dias:
I - manifestação quanto à concordância com o termo;
II - proposta de revisão de questões que estejam em desacordo com os pontos
debatidos em audiência; ou
III - alegação de fato superveniente que altere a solução do caso.
§ 1º Os representantes da RFB de que trata o art. 12, § 1º, devem promover uma
única manifestação no prazo indicado no caput.
§ 2º Na hipótese de ausência de resposta do interessado no prazo indicado no
caput, o procedimento consensual será encerrado.
§ 3º A proposta de revisão de que trata o inciso II do caput, efetuada por quaisquer
dos participantes, deve ser submetida ao Cecat e aos demais integrantes das audiências
anteriores.
Art. 15. O termo de consensualidade importa:
I - compromisso de adoção da solução nele contida pelo interessado e pela RFB; e
II - renúncia ao contencioso administrativo e judicial na parte consensuada.
Art. 16. Caso haja concordância entre a RFB e o interessado, será editado pela Sutri
um Ato Declaratório Executivo com efeito vinculante entre as partes para o caso consensuado,
e suspensivo, pelo prazo de trinta dias, em relação ao cumprimento das soluções contidas no
termo de consensualidade, tais como:
I - retificação da escrituração ou declaração, inclusive para fins de confissão de dívida;
II - extinção ou parcelamento da dívida; e
III - encerramento do procedimento fiscal em relação à matéria acordada.
Parágrafo único. Na hipótese em que o procedimento fiscal não tenha sido iniciado,
o pagamento dos tributos pode ser efetuado sem a cobrança da multa de que trata o art. 61 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 17. No caso de discordância em relação ao termo de consensualidade a que se
refere o art. 13, o procedimento consensual será considerado encerrado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕes FINAIS
Art. 18. O procedimento consensual deve ser concluído no prazo de noventa dias,
prorrogável uma vez pelo mesmo período, não podendo ser prorrogado caso o prazo
decadencial para lançamento de crédito tributário seja igual ou inferior a cento e oitenta dias.
Parágrafo único. Os contribuintes integrantes do Confia e do Programa OEA que
ingressarem no Receita de Consenso terão prioridade na análise.
Art. 19. A Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15. ...................................................................................................
I - .............................................................................................................
..................................................................................................................
c) o interessado poderá solicitar ingresso do caso no Procedimento de
Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso; ou
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 17. Caso seja instaurado procedimento fiscal e o contribuinte não requeira o
ingresso de sua demanda no procedimento consensual a que se refere o art. 15, caput, inciso I,
alínea "c", deverá ser considerada a postura de transparência e cooperação do contribuinte
para fins de presunção de boa-fé, de forma a afastar:
.............................................................................................................." (NR)
Art. 20. A Sutri poderá editar normas complementares necessárias à aplicação do
disposto nesta Portaria.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS