PORTARIA MCOM Nº 14.696, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.696, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das
Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de um Cargo Comissionado Executivo
- CCE, código 1.10, da Coordenação de Apoio ao Investimento, da Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos, do Departamento de Investimento e
Inovação, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.10, da Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário, do Departamento de Projetos
de Infraestrutura e de Inclusão Digital, ambos da Secretaria de Telecomunicações.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação
de estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria MCOM nº 14.498, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO