PORTARIA GAP-SP Nº 261/ARC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GAP-SP Nº 261/ARC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo: 67267.007530/2024-12.
A Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE
CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA
GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da
Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual
Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade
com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em
conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade nº 023/GAP-SP/2024, NUP n° 67266.001181/2024-27,
resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de advertência, na forma prevista no contrato e nos
termos do inciso I, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 à Empresa R3 COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA LIMITADA, CNPJ: 28.347.594/0001-20.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por ensejar o retardamento da
execução do objeto, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 15.1
"b" do Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico nº 52/2023, procedimento em
que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas,
em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel QOINT