PORTARIA CNMP-PRESI Nº 293, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 293, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Restabelecimento de Limitação de
Empenho e Movimentação Financeira no Exercício
Financeiro de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 1.116, de
20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20/09/2024, Edição 183-
A, Seção 1 - Extra A, página 2, combinado com o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, e art. 71, da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam restabelecidos, conforme Anexo desta Portaria, os valores
referentes à limitação de empenho e movimentação financeira de Outras Despesas
Correntes constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), no montante
de R$ 5.444,00 (Cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), limitados consoante
informação apresentada no Relatório de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO