PORTARIA Nº 926, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 926, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do requerimento
de readaptação e otimização do Contrato de Concessão
da BR-393/RJ, sob responsabilidade da Concessionária
K-Infra Rodovia do Aço S.A., nos termos da Portaria do
Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de
2023.
O MINISTRO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, em que a Presidência da República estabeleceu a estrutura regimental do
Ministério dos Transportes, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
50000.038200/2023-16, resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação desfavorável à admissibilidade do requerimento
de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da rodovia BR-393/RJ, sob
responsabilidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A., nos termos do art. 10 da
Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.
Art. 2º As discussões e análises realizadas até o presente momento sobre a
proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representam reconhecimento,
por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou do Ministério dos
Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato
discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos
com relação a quaisquer aspectos contratuais vigentes.
Art. 3º O processo de otimização será arquivado nos termos do art. 10, parágrafo
único, da Portaria nº 848, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GEORGE SANTORO