PORTARIA Nº 622 DG/SEC/MPM, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 622 DG/SEC/MPM, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013,
Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério
Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a
partir da publicação em Diário Oficial da União.
. .SITUAÇÃO ANTERIOR .SITUAÇÃO ATUAL
. .Cargo/
Função
.DENOMINAÇÃO .CÓD .Cargo/
Função
.DENOMINAÇÃO .CÓD
. . .Ministério Público Militar . . .Ministério Público Militar .
. . .Procuradoria-Geral de
Justiça Militar
. . .Procuradoria-Geral de
Justiça Militar
.
. . .Secretaria do Gabinete do
Diretor-Geral
. . .Secretaria do Gabinete do
Diretor-Geral
.
. .0 .Divisão de
Desenvolvimento de
Pessoal
.CC-2 .1 .Divisão de
Desenvolvimento de
Pessoal
.CC-2
. .0 .Seção de Desenvolvimento .CC-1 .1 .Seção de Desenvolvimento .CC-1
. .0 .Setor de Capacitação .FC-3 .1 .Setor de Capacitação .FC-3
. .0 .Assistente Administrativo
Nível II
.FC-2 .2 .Assistente Administrativo
Nível II
.FC-2
. .0 .Assistente Administrativo
Nível I
.FC-1 .2 .Assistente Administrativo
Nível I
.FC-1
. . .Departamento de Gestão
de Pessoas
. . .Departamento de Gestão
de Pessoas
.CC-4
. .1 .Divisão de
Desenvolvimento de
Pessoal
.CC-2 .0 .Divisão de
Desenvolvimento de
Pessoal
.CC-2
. .1 .Seção de Desenvolvimento .CC-1 .0 .Seção de Desenvolvimento .CC-1
. .1 .Setor de Capacitação .FC-3 .0 .Setor de Capacitação .FC-3
. .2 .Assistente Administrativo
Nível II
.FC-2 .0 .Assistente Administrativo
Nível II
.FC-2
. .2 .Assistente Administrativo
Nível I
.FC-1 .0 .Assistente Administrativo
Nível I
.FC-1
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
Aos dezessete dias de setembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze
horas e trinta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a septuagésima terceira (73a) Sessão Ordinária da 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de
reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho
localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF.
Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do
Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplentes, Procuradora Regional do
Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Marisa
Regina Murad Legaspe. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000021.2019.04.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (REGISTRO DA PTM PELOTAS), INQUIRIDO(A):
KROLOW E CIA. LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de não pagamento do
adicional de insalubridade e desvio de função e homologar quanto aos demais temas,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000827.2019.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CERÂMICA MT LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-008420.2020.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: ANONIMO.,
INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: ENGENHARIA CLÍNICA - SETOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000083.2020.04.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): C. CASAGRANDE - EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar apenas no tocante aos temas "manutenção de
veículos e seguro de vida " e não homologar no tocante às demais matérias, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000435.2021.09.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001180.2021.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas Atividades e
operações insalubres e Atividades e operações perigosas e homologar no tocante aos
temas condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, transporte de
trabalhadores e jornada de trabalho/atraso no pagamento das horas extras, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000658.2022.14.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CRIS ALVES SERVICOS ODONTOLOGICO
CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema 09.02.01. Desvio de Função e homologar quanto aos demais temas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000493.2023.01.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GARCIA TEIXEIRA MOVEIS E
ACESSORIOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC -
Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais temas,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000461.2023.02.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA
COOPERLUZ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção
Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001014.2023.02.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): DI FORMAGGIO PIZZARIA
LIMITADA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no que tange à denúncia de trabalho infantil,
desvio de função e calor excessivo e homologar quanto à regularidade do controle de
jornada e existência de refeitório no local, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000696.2023.03.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RICHARD DOS REIS - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, com a necessária inclusão do dono da obra no polo passivo da presente
investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000148.2023.04.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PEDRO GABERT PEREIRA - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou
Coletiva e 09.12.08.04. Insalubridade e homologar quanto aos demais temas, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000179.2023.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DARIO NEVES & CIA LTDA (OBRA DA LOJA DA DEODORO), NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MIGUEL FERNANDO DE MATTOS MEDINA JUNIOR LTDA ,
INQUIRIDO(A): VG22 CONSTRUCOES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, inclusive com a
reunião dos procedimentos e prosseguimento em face das 4 empresas mencionadas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000577.2023.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LEANDRO EINHARDT DEVANTIER
LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de
Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto às matérias remanescentes, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002095.2023.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOLDEN ENGENHARIA
- Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002745.2023.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BRAYAN BURGER SUL LTDA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL
DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000334.2023.07.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE IGUATU - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000426.2023.08.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): USIMIG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
em relação aos temas desvio de função e FGTS; e homologar quanto ao tema condição
sanitária e de conforto no local de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001998.2023.11.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PAJURA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001305.2023.12.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LVC LOG LTDA, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento apenas
no tocante aos temas CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho,
Descontos indevidos e Insalubridade e não homologar no tocante às demais matérias,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002605.2023.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MEFSA MECANICA E FUNDICAO SANTO
ANTONIO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000620.2023.15.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): A.R.C. LOGISTICA E
ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento no tocante aos temas: 01.02.05. PPRA - Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais; 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou
Coletiva, e 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e não homologar quanto ao tema
Jornada de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001261.2023.17.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: BRUNA FLORIA BARCELLOS, INQUIRIDO(A): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001868.2023.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): MAX SUPRIMENTOS DE LIMPEZA EIRELI, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000271.2023.17.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): 51.774.788 FELIPE DOS SANTOS FERREIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002388.2023.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002066.2023.19.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): R FRANCISCO DE CARVALHO TRANSPORTES LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002036.2023.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A. - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001448.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL LES PALAIS
BOTAFOGO , NOTICIADO(A): CONDOMINIO LES PALAIS, NOTICIADO(A): JOSE CARLOS DA
SILVA COSTA 03390164421, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas relacionados ao meio ambiente de trabalho e
homologar quanto aos temas gerais remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000488.2024.01.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRC PIZZARIA PREMIUM LTDA -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Retirado totalmente de pauta a pedido da
Relatora.
Processo NF-000330.2024.01.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO -
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSG - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001409.2024.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): L15 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002021.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): D PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (SUPERINT REG DO TRAB E
EMP EM SÃO PAULO - SERT/SP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003794.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ADB EVENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004209.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA DE SÃO PAULO LTDA
(GENOA/LPCM MEDICINA DIAGNÓSTICA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora
contumaz no pagamento dos salários e homologar quanto às matérias remanescentes,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005099.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO J330 JARDINS, NOTICIADO(A): GARANTIA REAL SERVICOS
LTDA. , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª Região - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006106.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): URUTU SISTEMA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determina a inclusão do tema fiscalização de contratos e do Município
de São Paulo (Parque Novo) no polo passivo do procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000304.2024.02.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): GERDAU ACOS
LONGOS S.A. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devendo ser corrigida a autuação para contemplar no temário
todas as irregularidades relatadas da denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000230.2024.02.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO LTDA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, acolher o pedido de reconsideração e não homologar o arquivamento
proposto apenas no tocante à área temática 1 (meio ambiente do trabalho), nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000255.2024.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - SUPERMERCADO EXTRA - SÃO
VICENTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000621.2024.02.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VICTÓRIA CRISTINE SAMAMEDE - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000221.2024.02.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DUBAI LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA , NOTICIANTE: PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002029.2024.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MAGE CLEAN PRODUTOS DE
LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002062.2024.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO) - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002844.2024.03.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MGS SERRARIA E COMERCIO DE
MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema desvio de
funções e homologar apenas no tocante aos temas CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS
E EMPREGADAS, FGTS e Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000078.2024.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (QUINTO BATALHÃO DE
BOMBEIROS MILITAR-UBERLÂNDIA), INVESTIGADO(A): MILTON JOSE PEREIRA BAR -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000208.2024.03.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE NOVA PONTE - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento apenas
no tocante ao tema condições sanitárias e de conforto e não homologar quanto aos
demais temas. Com a devida retificação do temário, para inclusão dos temas não
cadastrados, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000224.2024.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO BAHAMAS S/A - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000238.2024.03.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO,
INVESTIGADO(A): VENTURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000047.2024.03.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO CERÂMICA JOÃO DE BARRO LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001743.2024.05.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: