PORTARIA Nº 146, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 146, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL substituta do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e a Portaria MDS nº 113,
de 10 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Estabelece-se que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-
Financeira referente ao exercício de 2023 foi disponibilizado, a partir do dia 30 de
setembro de 2024, no Sistema SUASWEB, para preenchimento aos Estados, aos municípios
e ao Distrito Federal, conforme prevê o § 1º do art. 33 da Portaria MDS nº 113, de 10 de
dezembro de 2015, sendo 60 (sessenta) dias para preenchimento por parte da gestão e 30
(trinta) dias para deliberação por parte do Conselho de Assistência Social do ente.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ