PORTARIA Nº 14.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9516/2023/SEI-MCOM (10972451), que integra o Processo nº 53000.028075/2013-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 5041/2019/SEI- MCTIC, de 19/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 4/12/2019, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPÍRITO SANTO, Fistel nº 01008001570 e 01008001651, inscrita no CNPJ nº 00.223.184/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Vitória, e de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Cariacica, ambos no Estado do Espírito Santo, respectivamente. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 01/10/2024