PORTARIA Nº 14.589, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.589, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11475/2024/SEI-MCOM (11608531), que integra o Processo nº
53115.026542/2022-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL ENÉAS CARVALHO, Fistel nº
50400107619, inscrita no CNPJ nº 02.736.546/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um
mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR