PORTARIA Nº 14.587, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.587, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 16158/2024/SEI-MCOM (11875770), que integra o Processo nº
53115.023867/2022-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
JAGUARUNA, Fistel nº 50013842145, inscrita no CNPJ nº 01.291.370/0001-98,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor
de R$ 2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR