PORTARIA Nº 14.549, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.549, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 353, de 19/1/2018,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 16016/2024/SEI-MCOM (11871622), que integra o Processo nº
53115.000944/2023-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS POR FAXINAL, Fistel nº
50407876340, inscrita no CNPJ nº 05.961.324/0001-00, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Faxinal dos
Guedes, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.102,90 (dois mil
cento e dois reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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