PORTARIA Nº 13.721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 11450/2024/SEI-MCOM (11607405), que integra o Processo nº 53900.030973/2015-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEMORIAL DO CONSELHEIRO PEDRO BATISTA, Fistel nº 50011824174, inscrita no CNPJ nº 04.162.317/0001-85, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, na localidade de Santa Brígida, estado da Bahia, as seguintes sanções: I - multa, no valor de R$ 2.102,90 (dois mil cento e dois reais e noventa centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. II - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXVII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 01/10/2024