PORTARIA Nº 13.417, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10014/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.053378/2015-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3331/2021/SEI- MCOM, de 1/11/2021, publicada no Diário Oficial da União de 10/11/2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ECOLÓGICA DE RADIODIFUSÃO DE GUAIRAÇÁ - ACERG, Fistel nº 50403268583, inscrita no CNPJ nº 04.475.446/0001-23, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Guairaçá, Estado do Paraná. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.417, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 01/10/2024