PORTARIA Nº 13.414, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15547/2024/SEI-MCOM (11856247), que integra o Processo nº 53000.060728/2012-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 460/2020/SEI- MC, de 3/12/2020, publicada no Diário Oficial da União de 17/12/2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA FM IVORENSE, Fistel nº 50404662420, inscrita no CNPJ nº 06.043.370/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.414, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 01/10/2024