PORTARIA Nº 13.397, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.397, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9898/2024/SEI-MCOM (11562889), que integra o Processo nº
53900.049051/2015-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVA FM DE
BERNARDINO DE CAMPOS - ACRNBC/FM, Fistel nº 50416828604, inscrita no CNPJ nº
02.837.981/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Bernardino de Campos, Estado de São
Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.523,47 (dois mil quinhentos e vinte e três
reais e quarenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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