PORTARIA Nº 1.632, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.632, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §
3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 120/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 126/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006924/2024-92,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 07.782.473/0001-37 e
Inscrição SUFRAMA: 20.0101.47-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 120/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
126/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS,
PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, código SUFRAMA 1219, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Processo nº 00732.002300/2024-44
No Despacho MEC, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da
União - DOU nº 161, de 21 de agosto de 2024, Seção 1, página 61, que trata sobre recurso
em face de decisão desfavorável à autorização do curso superior de Nutrição, bacharelado,
requerido pela Faculdade Amazonas, no estado do Amazonas, mantida pela Faculdade
Amazonas Ltda. - EPP, referente ao e-MEC nº 201820216, onde se lê: "(...) Parecer CNE/CES
nº 929/2024", leia-se: "(...) Parecer CNE/CES nº 929/2023".
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 2.047, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 227, de 30 de novembro de 2023, Seção 1, página 38, que trata do
descredenciamento, a pedido, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Barão de Cocais
(cód. 14147),
onde se lê:
"Art. 3º Fica a encargo do Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód.
221) a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação,
de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.",
leia-se:
"Art. 3º Fica a encargo da Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód.
221), especificamente o Sedoca - Serviço de Documentação Acadêmica da Fupac, CNPJ nº
17.080.078/0001-66, situado à Rua Engenheiro Carlos Antonini, nº 122, Bairro São Lucas,
no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Engenharia de Produção (cód. 95279), autorizado
pela Lei Estadual MG nº 14949, de 9 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais em 9 de janeiro de 2004, e reconhecido exclusivamente para fins de emissão
de diplomas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.".