DESPACHO GM/MS Nº 72, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 01/10/2024

DESPACHO GM/MS Nº 72, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.127892/2022-30.
Interessada: FUNDAÇÃO HOSPITAL DE AMPARO AO HOMEM DO CAMPO/MG, CNPJ nº
18.892.141/0001-21.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos
de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 137/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, na
Nota Técnica nº 426/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS(0041597895) e na Nota Técnica nº 528/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0043286324), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo
Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
NISIA TRINDADE LIMA

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