DESPACHO Nº 2.838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/10/2024

DESPACHO Nº 2.838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005188/2018-13, decide:
(i) conhecer, e, no mérito, negar provimento aos Requerimentos
Administrativos protocolados pela Transmissora Lagos SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
31.484.507/0001-91, com vistas à prorrogação do prazo de concessão, nos termos da Lei
nº 13.360/2016, à liberação de Termos de Liberação Definitivos - TLD e Termos de
Liberação de Receita - TLR e à suspensão da Parcela Variável por Atraso na entrada em
operação - PVA das instalações referentes ao Contrato de Concessão nº 13/2018.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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