DESPACHO Nº 2.834, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.834, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000105/2020-14, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo
interposto pela Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNP sob o nº 39.528.015/0001-62, face
ao Despacho nº 600, de 28 de fevereiro de 2024; e (ii) indeferir o pleito de alteração de
cronograma da PCH Jambo, tendo em vista a inexistência de eventos de excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO