DESPACHO Nº 2.833, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/10/2024

DESPACHO Nº 2.833, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006562/2022-76, decide:
conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica Aimorés S.A. - IE Aimorés em face do Despacho nº 4.741, de 5 de
dezembro de 2023, e conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reconsideração
interposto pela Interligação Elétrica Aimorés S.A.- IE Aimorés CNPJ nº 26.707.830/0001-47
em face do Despacho nº 4.740, de 5 de dezembro de 2023, no sentido de reconhecer o pleito
de excludente de responsabilidade em razão do atraso na execução das obras do Contrato de
Concessão nº 04/2017, para, no mérito: (i) recompor o prazo contratual em 55 (cinquenta e
cinco) dias; e (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS CNPJ nº
02.831.210/0001-57 recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação -
PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 04/2017-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas