DESPACHO Nº 2.832, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.832, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008376/2022-71, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enebras Tecnologia Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
09.545.654/0001-75, em razão da publicação do Despacho nº 456, de 16 de fevereiro de
2023, que não concedeu o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Uruguai, no Trecho de Vazão Reduzida - TVR da UHE Foz do Chapecó,
contemplando também o trecho do rio Chapecó, entre a casa de força da PCH Águas de
Chapecó e a foz no rio Uruguai.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO