DELIBERAÇÃO Nº 360, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 360, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 076, de 23 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.073982/2024-71, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98), entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias do
Sul S/A. (Ecosul), nos moldes da Minuta de Termo Aditivo anexa aos autos, visando excluir
do Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98) previsão de recursos destinados
ao aparelhamento da polícia rodoviária federal e incluir obrigação de dispêndio de verba
de segurança no trânsito.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral