DELIBERAÇÃO Nº 358, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 358, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 066, de 23 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.307239/2023-40, delibera:
Art. 1º Cancelar os efeitos da Deliberação nº 244, de 2 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de agosto de 2024, Seção 1.
Art. 2º Aprovar a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio
- São Paulo S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de
aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do
desconto de usuário frequente.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral