DELIBERAÇÃO Nº 357, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 357, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 064, de 23 de setembro de 2024, e no que
consta do processo nº 50500.169453/2024-72, delibera:
Art. 1º Aprovar a 7ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio
2023/2024, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 28 de novembro de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º ...
VII - Categorização dos projetos de exploração da infraestrutura rodoviária, para
padronização de Escopo e de Parâmetros Técnicos e de Desempenho na estruturação dos
contratos de concessão.
...
IX - Regulamento da Diversidade dos Meios de Pagamento da Tarifa de Pedágio." (NR)
...
"Art. 5º ...
...
X - Revisão da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, e da minuta de
Contrato de Adesão aprovada pela Deliberação ANTT nº 257, de 1º de setembro de 2022." (NR)
"Art. 6º ...
...
VI - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete."(NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral