DECISÃO SUROD Nº 475, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 475, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de via marginal na rodovia
BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Rota
do Oeste S.A.
Interessado: Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.343359/2023-19, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de via marginal, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, sob
concessão à Concessionária Rota do Oeste S.A, localizado entre o km 818+450m e o
km 819+920m, sentido sul da Rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT, de
interesse da empresa Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/29momhqs ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Parque
Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e a Concessionária Rota do Oeste
S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA