ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, publicada e republicada, em
Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do
imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que
especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional