ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às
famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com
estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo
federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 30 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional